Compilação de legislação

Quadro versão

Versão806
Data25/05/2018
Normas56
Efeitos239

Área

Dados Abertos

Decreto 6.932/2009 - Dec Cidadão
Decreto 9.094/2017
Lei 11.419/2006
Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos
teste dec 01 - nome

Governança de Dados

Decreto 6.932/2009 - Dec Cidadão
Decreto 8.135/2013
Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD
Decreto 8.789/2016
Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital
Lei 8.159/1991
Lei 11.419/2006
Lei 13.444/2017
Portaria 10, DE 2012
Portaria 141/2014
Portaria 68 DE 2016
Portaria STI/MP 58/2016
teste dec 0102 - 02
teste dec 0102 - 033334444

Interoperabilidade

Decreto 6.932/2009 - Dec Cidadão
Decreto 8.789/2016
Decreto 9.094/2017
Portaria 10, DE 2012
Portaria STI/MP 58/2016
teste dec 01 - nome

Segurança

Decreto 2.134/1997
Decreto 3.505/2000
Decreto 7.724/2012
Decreto 7.845/2012
Decreto 8.097/2013
Decreto 8.577/2015
Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - Sig Fiscal
Lei 5.878/1973
Lei 9.983/2000
Lei 10.406/2002 - Código Civil
Lei 11.101/2005
Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação
Lei 13.4442017 - Lei do ICN
Lei Complementar 104/2001
Lei Complementar 105/2001
Medida Provisória 696/2015
Parecer 01635/2017/MGE/CONJUR-MP/CGU/AGU
Portaria 10, DE 2012
Portaria 141/2014
Resolução 1.931/2009 - Código de Ética Médica
Resolução 1.997/2012 - Código de Ética Médica - altera
teste dec 0102 - 02
teste dec 0102 - 033334444

Serviços

Decreto 6.932/2009 - Dec Cidadão
Decreto 9.094/2017
Lei 11.419/2006
Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos
teste dec 01 - nome

Normas

Constituição

Data: 1988-10-08, Situação: Vigente
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
DEF (Art 5): Informação inviolável
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
INP (Art 5): Informação Pessoal
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
RES (Art 5): Acesso a Informação
"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

Decreto 3.505/2000

Data: 2000-06-13, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3505.htm
Descrição: Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
DEF (Art 2): Certificado de Conformidade
"I - Certificado de Conformidade: garantia formal de que um produto ou serviço, devidamente identificado, está em conformidade com uma norma legal;"
DEF (Art 2): Segurança da Informação
"II - Segurança da Informação: proteção dos sistemas de informação contra a negação de serviço a usuários autorizados, assim como contra a intrusão, e a modificação desautorizada de dados ou informações, armazenados, em processamento ou em trânsito, abrangendo, inclusive, a segurança dos recursos humanos, da documentação e do material, das áreas e instalações das comunicações e computacional, assim como as destinadas a prevenir, detectar, deter e documentar eventuais ameaças a seu desenvolvimento."
INS (Art 6): Comitê Gestor da Segurança da Informação
"Art. 6o Fica instituído o Comitê Gestor da Segurança da Informação, com atribuição de assessorar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional na consecução das diretrizes da Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como na avaliação e análise de assuntos relativos aos objetivos estabelecidos neste Decreto."
INS (Art 1): Política de Segurança da Informação
"Art. 1o Fica instituída a Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, que tem como pressupostos básicos:"
PRIN (Art 3): Objetivos da Política (de Segurança) da Informação
"I - dotar os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal de instrumentos jurídicos, normativos e organizacionais que os capacitem científica, tecnológica e administrativamente a assegurar a confidencialidade, a integridade, a autenticidade, o não-repúdio e a disponibilidade dos dados e das informações tratadas, classificadas e sensíveis; II - eliminar a dependência externa em relação a sistemas, equipamentos, dispositivos e atividades vinculadas à segurança dos sistemas de informação; III - promover a capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento de competência científico-tecnológica em segurança da informação; IV - estabelecer normas jurídicas necessárias à efetiva implementação da segurança da informação; V - promover as ações necessárias à implementação e manutenção da segurança da informação; VI - promover o intercâmbio científico-tecnológico entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal e as instituições públicas e privadas, sobre as atividades de segurança da informação; VII - promover a capacitação industrial do País com vistas à sua autonomia no desenvolvimento e na fabricação de produtos que incorporem recursos criptográficos, assim como estimular o setor produtivo a participar competitivamente do mercado de bens e de serviços relacionados com a segurança da informação; e VIII - assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de segurança da informação."
PRIN (Art 1): Pressupostos básicos Política de Segurança da Informação
"I - assegurar a garantia ao direito individual e coletivo das pessoas, à inviolabilidade da sua intimidade e ao sigilo da correspondência e das comunicações, nos termos previstos na Constituição; II - proteção de assuntos que mereçam tratamento especial; III - capacitação dos segmentos das tecnologias sensíveis; IV - uso soberano de mecanismos de segurança da informação, com o domínio de tecnologias sensíveis e duais; V - criação, desenvolvimento e manutenção de mentalidade de segurança da informação; VI - capacitação científico-tecnológica do País para uso da criptografia na segurança e defesa do Estado; e VII - conscientização dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal sobre a importância das informações processadas e sobre o risco da sua vulnerabilidade."

Decreto 7.724/2012

Data: 2012-04-16, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm
Descrição: Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § do art. 216 da Constituição.
DEF (Art 3): Autenticidade
"VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;"
DEF (Art 3): Dados Processados
"II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;"
DEF (Art 3): Disponibilidade
"VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;"
DEF (Art 3): Documento
"III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;"
DEF (Art 3): Documento Preparatório
"XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas."
DEF (Art 3): Informação
"I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;"
DEF (Art 3): Informação Atualizada
"XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e"
DEF (Art 3): Informação Pessoal
"V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;"
DEF (Art 3): Informação Sigilosa
"IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;"
DEF (Art 3): Integridade
"IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;"
DEF (Art 3): Primariedade
"X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;"
DEF (Art 3): Restrição (ações de proteção da informação)
"IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;"
DEF (Art 43): Restrição (ações de proteção da informação)
"Art. 43. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei."
DEF (Art 3): Tratamento da informação
"VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;"
DEF (Cap III): Transparência Ativa
"Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011."
DEF (CAP IV): Transparência Passiva
"Art. 9o Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC ..."
INP (Art 43): Necessidade de conhecer
"Art. 43. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei."
INP (Art 20): Documento preparatório
"Art. 20. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão. Parágrafo único. O Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil classificarão os documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória."
INP (Art 5): Informação de empresas públicas
"§ 1o A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários."
INP (Art 5): Informação empresarial
"§ 2o Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos."
RES (Art 4): Gratuidade da informação
"Art. 4o A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem."
RRES (Art 43): Restritas a pessoas que tenham necessidade de conhecer
"Art. 43. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei."

Decreto 7.845/2012

Data: 2012-11-14, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7845.htm
Descrição: Regulamenta os procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
DEF (Art 2): Algoritmo de estado
"I - algoritmo de Estado - função matemática utilizada na cifração e na decifração, desenvolvido pelo Estado, para uso exclusivo em interesse do serviço de órgãos ou entidades do Poder Executivo federal;"
DEF (Art 2): Cifração
"II - cifração - ato de cifrar mediante uso de algoritmo simétrico ou assimétrico, com recurso criptográfico, para substituir sinais de linguagem clara por outros ininteligíveis por pessoas não autorizadas a conhecê-la;"
DEF (Art 2): Código de indexação
"III - código de indexação - código alfanumérico que indexa documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo;"
DEF (Art 2): Comprometimento
"IV - comprometimento - perda de segurança resultante do acesso não autorizado;"
DEF (Art 2): Contrato sigiloso
"V - contrato sigiloso - ajuste, convênio ou termo de cooperação cujo objeto ou execução implique tratamento de informação classificada;"
DEF (Art 2): Credencial de segurança
"VI - credencial de segurança - certificado que autoriza pessoa para o tratamento de informação classificada;"
DEF (Art 2): Credenciamento de segurança
"VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade pública ou privada, e para credenciar pessoa para o tratamento de informação classificada;"
DEF (Art 2): Decifração
"VIII - decifração - ato de decifrar mediante uso de algoritmo simétrico ou assimétrico, com recurso criptográfico, para reverter processo de cifração original;"
DEF (Art 2): Dispositivos móveis
"IX - dispositivos móveis - equipamentos portáteis dotados de capacidade computacional ou dispositivos removíveis de memória para armazenamento;"
DEF (Art 2): Gestor de segurança e credenciamento
"X - gestor de segurança e credenciamento - responsável pela segurança da informação classificada em qualquer grau de sigilo no órgão de registro e posto de controle;"
DEF (Art 2): Marcação
"XI - marcação - aposição de marca que indica o grau de sigilo da informação classificada;"
DEF (Art 2): Medidas de segurança
"XII - medidas de segurança - medidas destinadas a garantir sigilo, inviolabilidade, integridade, autenticidade e disponibilidade da informação classificada em qualquer grau de sigilo;"
DEF (Art 2): Órgão de registro nível 1
"XIII - órgão de registro nível 1 - ministério ou órgão de nível equivalente habilitado pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento;"
DEF (Art 2): Órgão de registro nível 2
"XIV - órgão de registro nível 2 - órgão ou entidade pública vinculada a órgão de registro nível 1 e por este habilitado;"
DEF (Art 2): Posto de controle
"XV - posto de controle - unidade de órgão ou entidade pública ou privada, habilitada, responsável pelo armazenamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo;"
DEF (Art 2): Quebra de segurança
"XVI - quebra de segurança - ação ou omissão que implica comprometimento ou risco de comprometimento de informação classificada em qualquer grau de sigilo;"
DEF (Art 2): Recurso criptográfico
"XVII - recurso criptográfico - sistema, programa, processo, equipamento isolado ou em rede que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração; e"
DEF (Art 2): Tratamento da informação classificada
"XVIII - tratamento da informação classificada - conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de informação classificada em qualquer grau de sigilo. "
RES (Art 48): TCMS é obrigatório na cessão de dados com qualquer grau de sigilo. Descreve TCMS.
"Art. 48. A celebração de contrato, convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação ou protocolo de intenção cujo objeto contenha informação classificada em qualquer grau de sigilo, ou cuja execução envolva informação classificada, é condicionada à assinatura de TCMS e ao estabelecimento de cláusulas contratuais que prevejam os seguintes requisitos:"

Decreto 8.135/2013

Data: 2013-11-04, Situação: Vigente
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8135.htm
Descrição: Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
RES (Art 1): Centro de processamento de dados fornecido por órgãos e entidades da administração pública federal.
"Art. 1º As comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias. (Vigência) § 4º O armazenamento e a recuperação de dados a que se refere o caput deverá ser realizada em centro de processamento de dados fornecido por órgãos e entidades da administração pública federal. "

Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD

Data: 2016-01-15, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8638.htm
Descrição: Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DEF (Art 2): Autosserviço
"I - autosserviço - serviço público disponibilizado em meio digital que pode ser utilizado pelo próprio cidadão, sem auxílio do órgão ou da entidade ofertante do serviço;"
DEF (Art 2): Dados em formato aberto
"II - dados em formato aberto - dados representados em meio digital em um formato sobre o qual nenhuma organização tenha controle exclusivo, passíveis de utilização por qualquer pessoa;"
DEF (Art 2): Governança digital
"III - governança digital - a utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do governo;"
DEF (Art 2): Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
"IV - Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação e comunicação, com o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação de órgão ou entidade para determinado período;"
DEF (Art 2): Rede de conhecimento
"V - rede de conhecimento - associação de indivíduos constituída para permitir a interação, o debate, a criação, o aprimoramento e a disseminação de conhecimento sobre assuntos relativos à governança digital e a temas correlatos; e"
DEF (Art 2): Tecnologia da informação e comunicação
"VI - tecnologia da informação e comunicação - ativo estratégico que apoia processos de negócios institucionais, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações."
INS (Art 9): Comitê de Governança Digital
"Art. 9º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão manter um Comitê de Governança Digital, ou estrutura equivalente, para deliberar sobre os assuntos relativos à Governança Digital, composto por, no mínimo:"
INS (Art 9): Comitê de Governança Digital
"Art. 9º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão manter um Comitê de Governança Digital, ou estrutura equivalente, para deliberar sobre os assuntos relativos à Governança Digital, composto por, no mínimo:"
PRIN (Art 3): Princípios da Política de Governança Digital
"Art. 3º A Política de Governança Digital observará os seguintes princípios: I - foco nas necessidades da sociedade; II - abertura e transparência; III - compartilhamento da capacidade de serviço; IV - simplicidade; V - priorização de serviços públicos disponibilizados em meio digital; VI - segurança e privacidade; VII - participação e controle social; VIII - governo como plataforma; e IX – inovação."
RMP (Art 12): MP estabelecerá redes de conhecimento
"Art. 12. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá redes de conhecimento sobre assuntos relativos à Governança Digital e a temas correlatos, as quais terão como finalidades:"

Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos

Data: 2016-05-11, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm
Descrição: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
DEF (Art 2): Dado
"I - dado - sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;"
DEF (Art 2): Dado acessível ao público
"II - dado acessível ao público - qualquer dado gerado ou acumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;"
DEF (Art 2): Dados abertos
"III - dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;"
DEF (Art 2): Formato aberto
"IV - formato aberto - formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização; e"
DEF (Art 2): Plano de Dados Abertos
"V - Plano de Dados Abertos - documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. "
INS (art 5): Catálogos corporativos de dados
"Art. 5º § 2º I - criação e manutenção de inventários e catálogos corporativos de dados;"
INS (art 5): Política de Dados Abertos
"Art. 5º A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA."
PRIN (Art 1): Objetivos da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
"Art. 1º Fica instituída a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, com os seguintes objetivos: I - promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; II - aprimorar a cultura de transparência pública; III - franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso; IV - facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação; V - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão; VI - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública; VII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios; VIII - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e IX - promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada"
PRIN (Art 3): Princípios da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
"Art. 3º A Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será regida pelos seguintes princípios e diretrizes: I - observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção; II - garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto; III - descrição das bases de dados, com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade; IV - permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto; V - completude e interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada; VI - atualização periódica, de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários; e VII - designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados. "
RAU (Art 5): Atribuições relativas a Dados Abertos.
"Art. 5º § 4º A autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, será responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos, e exercerá as seguintes atribuições: I - orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos; II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada; III - monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos; e IV - apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos. "
RMP (Art 5): MP coordena catálogos corporativos de dados
"Art. 5º § 2º I - criação e manutenção de inventários e catálogos corporativos de dados;"
RMP (Art 5): MP coordena gestão da política de Dados Abertos (executivo) pela INDA.
"Art. 5º A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA."

Decreto 8.789/2016

Data: 2016-06-29, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8789.htm
Descrição: Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.
JUST (Art 2): Pedir dados
"Art. 2º O acesso a dados de que trata o art. 1º tem como finalidades: I - a simplificação da oferta de serviços públicos; II - a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas; III - a análise da regularidade da concessão ou do pagamento de benefícios, ou da execução de políticas públicas; e IV - a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados constantes das bases dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º. "
RES (Art 1 caput): A APF pode ceder dados a órgãos da APF.
"Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União que forem detentoras ou responsáveis pela gestão de bases de dados oficiais disponibilizarão aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional interessados o acesso aos dados sob a sua gestão, nos termos deste Decreto."
RES (Art 9): Custo a cargo do solicitante
"Art. 9º O órgão ou a entidade interessado deverá arcar com os custos envolvidos, quando houver, no acesso ou na extração de informações da base de dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os órgãos envolvidos."
RES (Art 6): Dispensa convênios e acordos
"Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou ajustes congêneres para a efetivação do compartilhamento das bases de dados."
RES (Art 10): Os órgãos publicarão Catálogos de suas bases e permissões.
"§ 1º Os órgãos referidos no art. 1º publicarão catálogo das bases sob sua gestão, informando os compartilhamentos vigentes."
RMP (Art 10): A SETIC orientará a publicação de Catálogos de suas bases pelos órgãos.
"§ 1º Os órgãos referidos no art. 1º publicarão catálogo das bases sob sua gestão, informando os compartilhamentos vigentes. § 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão definirá os procedimentos para a criação do catálogo de que trata o § 1º."

Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital

Data: 2016-02-19, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8936.htm
Descrição: Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DEF (Art 2): Gestor
"IV - gestor - órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela oferta do serviço ao usuário. "
DEF (Art 3): Página Web
DEF (Art 2): Serviço público
"I - serviço público - ação dos órgãos e das entidades da administração pública federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas a exercício de direito ou a cumprimento de dever;"
DEF (Art 2): Serviço público digital
"II - serviço público digital - serviço público cuja prestação ocorra por meio eletrônico, sem a necessidade de atendimento presencial;"
DEF (Art 2): Usuário
"III - usuário - pessoa física ou jurídica que demanda um serviço público; e"
INS (Art 6): Comitê Gestor da Plataforma de Cidadania Digital
"Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor da Plataforma de Cidadania Digital, ao qual competirá o monitoramento da implementação da Plataforma de Cidadania Digital,"
INS (Art 1): Plataforma de Cidadania Digital
PRIN (Art 1): Finalidades da Plataforma de Cidadania Digital
"I - facultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a solicitação e o acompanhamento dos serviços públicos sem a necessidade de atendimento presencial; II - implementar e difundir o uso dos serviços públicos digitais aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos, inclusive por meio de dispositivos móveis; III - disponibilizar, em plataforma única e centralizada, mediante o nível de autenticação requerido, o acesso às informações e a prestação direta dos serviços públicos; IV - simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos, com foco na experiência do usuário; V - dar transparência à execução e permitir o acompanhamento e o monitoramento dos serviços públicos; e VI - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação dos serviços públicos. "

Decreto 9.094/2017

Data: 2017-07-17, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9094.htm
Descrição: Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
DEF (Art 18; III): Página Web
"Art. 18. A Carta de Serviços ao Usuário … mantidos visíveis e acessíveis ao público: III - no Portal de Serviços do Governo federal, disponível em www.servicos.gov.br."
INS (Art 11): Carta de Serviço ao Usuário
"Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência."
PRIN (Art 1): Diretrizes nas relações com usuários dos serviços públicos
"Art. 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: I - presunção de boa-fé; II - compartilhamento de informações, nos termos da lei; III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle; V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; VII - utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e VIII - articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos. Parágrafo único. Usuários dos serviços públicos são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas por serviço público."
RES (Art 2 ): Dispensa de documento comprobatório
"Art. 2º Salvo disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos."
RES (Art 3): Pedir consentimento para acessar informações sigilosas
"Art. 3º Na hipótese dos documentos a que se refere o art. 2º conterem informações sigilosas sobre os usuários dos serviços públicos, o fornecimento pelo órgão ou pela entidade responsável pela base de dados oficial fica condicionado à autorização expressa do usuário, exceto nas situações previstas em lei."

Decreto de 15 de setembro de 2011

Data: 2011-09-15, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/dsn/dsn13117.htm
Descrição: Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências.
INS (Art 3): Comitê Interministerial Governo Aberto - CIGA
"Art. 3o Fica instituído o Comitê Interministerial Governo Aberto - CIGA com a finalidade de:"
INS (Art 1): Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto
"Art. 1o Fica instituído o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública, à melhoria na prestação de serviços públicos e ao fortalecimento da integridade pública, que serão pautadas, entre outras, pelas seguintes diretrizes:"
PRIN (Art 1): Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto
"I - aumento da disponibilidade de informações acerca de atividades governamentais, incluindo dados sobre gastos e desempenho das ações e programas; II - fomento à participação social nos processos decisórios; III - estímulo ao uso de novas tecnologias na gestão e prestação de serviços públicos, que devem fomentar a inovação, fortalecer a governança pública e aumentar a transparência e a participação social; e IV - incremento dos processos de transparência e de acesso a informações públicas, e da utilização de tecnologias que apoiem esses processos."
RES (Art198): Vedada a divulgação de informação obtida
"Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades."

Dic Aulete

Data: 2222-01-01, Situação: Vigente
Link: http://www.aulete.com.br/
Descrição: Dicionário
DEF (): Informação de acesso restrita (RESTRITO)
"1. Que está contido dentro de determinados limites: Esta instrução é restrita ao nosso departamento. 2. Que tem pequenas proporções; REDUZIDO: Sua capacidade raciocínio é restrita. [F.: Do lat. restrictus, a, um. Ant. ger.: irrestrito.]"
DEF (): Informação sigilosa (SIGILO)
"1. Aquilo que se não pode revelar ou divulgar; SEGREDO: Comprometeram-se com o sigilo da experiência. 2. Aquilo que se deve manter totalmente privativo, sem o alheio conhecimento (sigilo telefônico/ bancário) 3. Assunto, negócio ou problema cujo conhecimento é restrito a poucos; SEGREDO: O nome dos acusados foi mantido em sigilo, por questão de segurança. 4. Discrição no falar; SILÊNCIO; SEGREDO: Pediu sigilo sobre o papo. 5. Antq. Sinete de selar; SELO; TIMBRE [F.: Do lat. sigillum, i.] Sigilo bancário 1 Jur. Conceito (e procedimento legal nele baseado) de que as informações referentes às operações bancárias (de pessoa, instituição etc.) pertencem à área da intimidade pessoal defendida constitucionalmente. Sigilo confessional 1 Rel. Dever (a que se obriga um sacerdote) de manter em sigilo o que ouve em confissão"
DEF (): Publicar
"1. Reproduzir (esp. obra escrita) em meio impresso ou eletrônico; EDITAR: publicar um livro. 2. Levar ou trazer ao conhecimento geral; DIFUNDIR; DIVULGAR: É preciso publicar as leis de proteção ambiental. 3. Tornar conhecido (notícia, novidade, segredo); ESPALHAR; PROPAGAR: publicar segredos alheios. 4. Imprimir e pôr à venda ou distribuir gratuitamente (desenho, trabalho escrito etc.): O departamento de vendas publicou as fotos do edifício."
DEF (): Divulgação/Divulgar
"Ação ou resultado de tornar público, de divulgar I(algo); DIFUSÃO; PROPAGAÇÃO 1. Fazer divulgação de, tornar público, fazer com que (algo) seja do conhecimento de muita gente; DIFUNDIR; PROPAGAR; PUBLICAR: O jornal divulgou detalhes da reunião. 2. Fazer conhecer (inclusive si mesmo), almejando publicidade; PROMOVER: Divulgava -se sem nenhum pudor."

Dic Dicio

Data: 2222-01-01, Situação: Vigente
Link: https://www.dicio.com.br/
Descrição: Dicionário
DEF (): Informação de acesso restrita (RESTRITO)
"Que apresenta limites; limitado: este consultório está restrito aos pacientes. Que foi feito para um grupo em específico; exclusivo: entrada restrita a funcionários. De tamanho reduzido: sua inteligência é restrita. Contido por certos limites: restrito aos horários de trabalho, não se formou. Que se apresenta de modo rigoroso; estrito: condições de trabalho restritas. Que demonstra austeridade; austero: felicidade restrita."
DEF (): Informação sigilosa (SIGILO)
"Segredo; o que se mantém oculto; o que não se mostra, nem se conhece. Acontecimento ou coisa que não pode ser revelado ou divulgado: a guerra permanecerá em sigilo; a demissão será mantida em sigilo. Assunto compartilhado com um número muito reduzido de pessoas: esse procedimento deverá ficar em sigilo bancário. [Antigo] Carimbo; o que se usava para marcar, selar ou fechar documentos."
DEF (): Publicar
"Levar ao conhecimento do público: publicar uma lei. Divulgar, propagar: publicar uma notícia. Dar à luz da publicidade, pôr à venda um livro: publicar um romance."
DEF (): Divulgação/Divulgar
"Ação de divulgar; vulgarização; propagação; difusão. Tornar público, fazer conhecido de todos ou do maior número; apregoar, propagar, difundir: divulgar um produto. Tornar conhecido; fazer com que algo, alguém ou si próprio, se torne conhecido; promover-se: divulgou-se para os investidores."

Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 - IN da INDA

Data: 2012-04-12, Situação: Vigente
Link: dados.gov.br/pagina/instrucao-normativa-da-inda
Descrição: Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.
DEF (Art 2): Dado
"I – dado: sequência de símbolos ou valores, representados em algum meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;"
DEF (Art 2): Dado público
"III – dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental que não tenha o seu acesso restrito por legislação específica;"
DEF (Art 2): Dados abertos
"VI – dados abertos: dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento; e"
DEF (Art 2): Formato aberto
"IV – formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;"
DEF (Art 2): Informação
"II – informação: conjunto de dados organizados de tal forma que tenham valor ou significado em algum contexto;"
DEF (Art 2): Licença aberta
"V – licença aberta: acordo de fornecimento de dados que conceda amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, os reutilize, e os redistribua, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença;"
DEF (Art 2): Metadado
"VII – metadado: informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso."
INS (Art 1): Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.
"Fica instituída a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA, como política para garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e, em especial, pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo federal no objeto Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA"

Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - Sig Fiscal

Data: 1966-10-25, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm
Descrição: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Obs: Vide Decreto-lei 82, de 1966 e Decreto 6.306, de 2007
INP (Art198, caput): Sigilo Fiscal
"Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. "
INS (Art 40): Autoridade de dados (sem esse nome)
"Art. 40. [No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei,] dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer [as seguintes] atribuições: "
RAU (Art 40): Atribuições relativas a LAI
"Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos. "
RRES (Art198, caput): Vedada a divulgação
"Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)"

Lei 5.534/1968

Data: 1968-11-14, Situação: Vigente
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5534.htm
Descrição: Dispõe sôbre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.
INP (Art 1): Informações estatísticas
"Parágrafo único. As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado, apenas, no que resultar de infração a dispositivos desta lei."

Lei 5.878/1973

Data: 1973-04-11, Situação: Vigente
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5878.htm
Descrição: Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
INP (Art 6): Informações estatísticas
"Art. 6º As informações necessárias ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas serão prestadas obrigatoriamente pelas pessoas naturais e pelas pessoas jurídicas de direito público e privado e utilizadas exclusivamente para os fins que se destinam, não podendo servir de instrumento para qualquer procedimento fiscal ou legal contra os informantes, salvo para efeito do cumprimento da presente Lei."

Lei 8.112/1990

Data: 2009-12-11, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8112cons.htm
Descrição: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
INP (Art116): Assunto de repartição
"Art. 116. São deveres do servidor: VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;"
INP (Art150): Investigação de Responsabilidade de Servidor

Lei 10.180/2001

Data: 2001-02-06, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10180.htm
Descrição: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Obs: Conversão da Medida Provisória 2.112-88, de 2001 - Controle Interno
DEF (Art 26): Restrição (ações de proteção da informação)
"§ 2o Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio."
INP (Art 26): Controle Interno
"§ 2o Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio. § 3o O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal."

Lei 10.406/2002 - Código Civil

Data: 2002-02-10, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
Descrição: Institui o Código Civil.
INP (Art 20): Utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas a requerimento
"Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. "
INP (Art1.190): Sigilo Contábil
"Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei"
RRES (Art 20): Proibição de uso de imagem
"Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. "

Lei 11.101/2005

Data: 2005-02-09, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
Descrição: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
INP (Art169): Sigilo Empresarial
"Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:"

Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação

Data: 2011-11-18, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Descrição: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositiv
DEF (Art 4): Autenticidade
"VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; "
DEF (Art 4): Disponibilidade
"VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; "
DEF (Art 4): Documento
"II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; "
DEF (Art 4): Informação
"I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; "
DEF (Art 4): Informação Pessoal
"IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; "
DEF (Art 31. § 1): Informação Pessoal
"Art. 31. § 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: "
DEF (Art 4): Informação Sigilosa
"III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; "
DEF (Art 24): Informação sigilosa - reservada
"(não há distinção, apenas prazos diferentes: 5)"
DEF (Art 24): Informação sigilosa - secreta
"(não há distinção, apenas prazos diferentes: 15)"
DEF (Art 24): Informação sigilosa - ultrassecreta
"(não há distinção, apenas prazos diferentes: 25)"
DEF (Art 4): Integridade
"VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; "
DEF (Art 4): Primariedade
"IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. "
DEF (Art 4): Restrição (ações de proteção da informação)
"III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; "
DEF (Art 23): Restrição (ações de proteção da informação)
"Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: "
DEF (Art 4): Tratamento da informação
"V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; "
INP (Art 23, VIII): Risco à atividades de Inteligência ou fiscalização
"VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. "
INP (Art 7º, § 3º): Documento Preparatório
"§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. "
INP (Art 23, IV): Risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País
"IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;"
INP (Art 31. § 1): Informação Pessoal
"I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. "
INP (Art 23, II): Relações internacionais
"II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;"
INP (Art 23, V): Risco a planos ou operações das Forças Armadas
"V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;"
INP (Art 23, VI): Risco a pesquisa de interesse nacional
"VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;"
INP (Art 23, I): Defesa, soberania ou integridade do território nacional
"I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;"
INP (Art 23, III): Risco a vida, a segurança ou a saúde da população
"III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;"
INP (Art 23, VII): Risco a instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras
"VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou"
INS (Art 35): Comissão Mista de Reavaliação de Informações
"Art. 35. § 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:"
RES (Art 6): assegurar ... gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
"Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;"
RES (Art 6): assegurar ... proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade
"Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e"
RES (Art 6): assegurar ... proteção da informação sigilosa e pessoal
"Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso."
RES (Art 5): Acesso a Informação
"Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."
RRES (Art 6): Proteção
"III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. "
RRES (Art 23, VIII): Classificação
"Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: "
RRES (Art 25): Controlar o acesso e a divulgação
"Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. "
RRES (Art 25): Restrito a pessoas que tenham necessidade
"§ 1o O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. "
RRES (Art 31): Respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas
"Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. "

Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

Data: 2014-04-23, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Descrição: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
INP (Art 7): Comunicações
"III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;"
INP (Art 7): Fluxo de comunicações (na internet)
"II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;"
INP (Art 7): Intimidade e vida privada
"I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
INP (Art 8): Privacidade
"Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet."
INP (Art 13): Registros de conexão (internet)
"Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento."
XOUT (Art 8): Liberdade de expressão
"Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet."

Lei 13.105/2015 - Codigo Civil

Data: 2015-03-16, Situação: Vigente
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
INP (Art388): Sigilo Contábil
"Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;"
INP (Art404): Sigilo Contábil
"Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;"
INP (Art448): Sigilo Contábil
"Art. 448. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo."

Lei 13.444/2017

Data: 2017-05-11, Situação: Vigente
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13444.htm
Descrição: Dispõe sobre a identificação civil nacional. (ICN).
XOUT (Art 3): Acesso aos dados do Identificação Civil Nacional (ICN)
"Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. "

Lei 13.4442017 - Lei do ICN

Data: 2017-05-11, Situação: Vigente
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13444.htm
Descrição: Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
INS (Art 1): Identificação Civil Nacional (ICN)
"Art. 1o É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados."
INS (Art 6): Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN)
"Art. 6º É instituído o Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), de natureza contábil, gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas. "
INS (Art 8): Documento Nacional de Identidade (DNI)
"Art. 8º É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional. "
RES (Art 9): Incorporara CPF a Documentos de identidade civil
"Art. 9º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal. "
RES (Art 10): Regula documentos de classe
"Art. 10. O documento emitido por entidade de classe somente será validado se atender aos requisitos de biometria e de fotografia estabelecidos para o DNI."
RES (Art 10): CPF chave de identificação de bases de programas sociais
"Art. 11. O poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que a verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente."

Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos

Data: 2017-06-26, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13460.htm
Descrição: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
DEF (Art 2): Administração pública
"III - administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública; "
DEF (Art 2): Agente público
"IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e"
DEF (Art 2): Manifestações
"V - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. "
DEF (Art 2): Serviço público
"II - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; "
DEF (Art 2): Usuário
"I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público; "
DEF (Art 2): Usuário (de serviço público)
"pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público; "
INS (Art 7): Carta de Serviço ao Usuário
"Art. 7o Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. "
PRIN (Art 2): Diretrizes para agentes públicos e prestadores de serviços públicos
"Art. 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários; II - presunção de boa-fé do usuário; III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo; IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação; V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação; VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário; VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários; IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade; X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento; XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos; XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada. "

Lei Complementar 105/2001

Data: 2001-01-10, Situação: Vigente
Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm
Descrição: Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
DEF (Art 1): Instituições financeiras
"(lista de tipos de entidades)"
INP (Art 1): Operações financeiras
"Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados."
RES (Art 2): Sigilo extensível ao Banco Central
"Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil,"
RES (Art 6): Necessidade do processo instaurado para fornecimento e informações.
"Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente."
RES (Art 2): Sigilo extensível ao Banco Central
"§ 5o O dever de sigilo de que trata esta Lei Complementar estende-se aos órgãos fiscalizadores mencionados no § 4o e a seus agentes."
RRES (Art 1): Conservar sigilo
"Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados."

Portaria 10, DE 2012

Data: 2012-01-30, Situação: Vigente
Link: http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/bolsa_familia/portarias/2012/Portaria%20no%2010-%20de%2030%20de%20Janeiro%20de%202012.pdf
Descrição: Disciplina critérios e procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007.
Obs: Os dados decrito no art 2 (não identificados) deveriam ser públicos e cedidos sem justificativas (&1) e sua cessão não é um ato discricionário do MDS (&3).
INP (Art 1): Respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade.
"Parágrafo único. A cessão e utilização dos dados a que se refere este artigo serão pautadas pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade."
JUST (art 4): Pedir dados
"Art. 4º Os dados de identificação dos indivíduos e famílias registrados no CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: I - formulação e gestão de políticas públicas; e II - realização de estudos e pesquisas."
RES (Art 6): Ceder dados sigilosos para a APF
"Art. 6º A SENARC cederá os dados identificados do CadÚnico para utilização por parte de órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis pela implementação de programas sociais a que se refere o art. 2º do Decreto nº 6.135, de 2007."
RES (): Entidades que receberam dados podem ceder a terceiros, segundo regras.
"Art. 8º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal poderão disponibilizar acesso aos dados identificados do CadÚnico, cedidos pela SENARC, a instituições com as quais tenham vínculo legal e que estejam responsáveis pela execução dos programas que estão sob sua gestão, mediante: "
XOUT (): É necessário tornar público os critérios para a cessão de dados.
"CONSIDERANDO a necessidade de tornar públicos os critérios e os procedimentos para a cessão e a utilização destes dados, resolve:"

Portaria 141/2014

Data: 2014-04-02, Situação: Vigente
Link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=82&data=05/05/2014
Descrição: Dispõe que as comunicações de dados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da Administração Pública F
DEF (Art 1): Armazenamento de dados
"I - armazenamento de dados: serviço de depósito e arquivamento de informações em formato digital que utiliza componentes de computadores ou mídias de gravação capazes de manter os dados por um intervalo de tempo;"
DEF (Art 1): Auditoria
"II - auditoria: processos e procedimentos sistemáticos de levantamento de evidências que tem como objetivo verificar se os serviços de redes de telecomunicações e de tecnologia da informação atendem aos requisitos especificados previamente em termo de referência ou projeto básico para fins de garantia da disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade das informações;"
DEF (Art 1): Autenticidade
"III - autenticidade: propriedade de que a informação foi produzida, expedida, modificada ou destruída por uma determinada pessoa física, ou por um determinado sistema, órgão ou entidade;"
DEF (Art 1): Centro de processamento de dados
"IV - centro de processamento de dados: ambiente que concentra e gerencia recursos computacionais para armazenamento e tratamento sistemático de dados;"
DEF (Art 1): Comunicação de dados
"V - comunicação de dados: é a transmissão, emissão ou recepção de dados ou informações de qualquer natureza por meios confinados, radiofrequência ou qualquer outro processo eletrônico ou eletromagnético ou ótico;"
DEF (Art 1): Comunicação de dados militares operacionais
"VI - comunicação de dados militares operacionais: comunicação de dados realizada em proveito de operações militares, executadas no âmbito do Sistema Militar de Comando e Controle - (SISMC²), conforme disciplinado pelo Ministério da Defesa para o preparo e o emprego das Forças Armadas, em especial os sistemas de controle de tráfego aéreo, de controle de tráfego marítimo, de defesa aeroespacial, de monitoramento de fronteiras e de proteção de infraestruturas críticas;"
DEF (Art 1): Confidencialidade
"VII - confidencialidade: propriedade de que a informação não esteja disponível ou revelada a pessoa física, sistema, órgão ou entidade não autorizado e credenciado;"
DEF (Art 1): Disponibilidade
"VIII - disponibilidade: propriedade de que a informação esteja acessível e utilizável sob demanda por uma pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade;"
DEF (Art 1): Fornecedor privado
"IX - fornecedor privado: pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de rede de telecomunicações ou de tecnologia da informação e que não integra a Administração Pública Federal direta ou indireta;"
DEF (Art 1): Incidente de segurança
"XIII - incidente de segurança: qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança dos sistemas de computação ou das redes de computadores;"
DEF (Art 1): Integridade
"XIV - integridade: propriedade de que a informação não foi modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental;"
DEF (Art 1): Órgão gerenciador
"XII - órgão gerenciador: órgão responsável pelo estabelecimento, por meio de regulamentação específica, das regras, condições, parâmetros, preços e modelos de instrumentos de contratação que serão obrigatórios para os órgãos e entidades contratantes;"
DEF (Art 1): Órgão ou entidade contratante
"XI - órgão ou entidade contratante: órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que contrate serviços de redes de telecomunicações e de tecnologia da informação;"
DEF (Art 1): Órgão ou entidade fornecedor
"X - órgão ou entidade fornecedor: órgão ou entidade da Administração Pública Federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias, que forneça serviços de redes de telecomunicações e de tecnologia da informação para órgãos ou entidades contratantes;"
DEF (Art 1): recuperação de dados
"XV - recuperação de dados: processo de restauração, em sistemas computacionais, de dados digitais perdidos, excluídos, corrompidos ou inacessíveis por qualquer motivo;"
DEF (Art 1): Rede própria
"XVI - rede própria: conjunto de meios físicos, sistemas de telecomunicações e equipamentos de transmissão de dados, cuja posse, gestão, administração e responsabilidade pela operação sejam exclusivas do próprio órgão ou entidade da Administração Pública Federal;"
DEF (Art 1): Segurançada informação e comunicações
"XVII - segurança da informação e comunicações: ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações;"
DEF (Art 1): Serviços de redes de telecomunicações
"XVIII - serviços de redes de telecomunicações: provimento de serviços de telecomunicações, de tecnologia da informação, de valor adicionado e de infraestrutura para redes de comunicação de dados;"
DEF (Art 1): Serviços de tecnologia da informação
"XIX - serviços de tecnologia da informação: provimento de serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção, armazenamento e recuperação de dados e operação de sistemas de informação, projeto de infraestrutura de redes de comunicação de dados, modelagem de processos e assessoramento técnico, necessários à gestão da segurança da informação e comunicações;"
DEF (Art 1): Serviços de tecnologia da informação militares operacionais
"XX - serviços de tecnologia da informação militares operacionais: recursos de Tecnologia da Informação e Comunicações que integram o SISMC2 proporcionando ferramentas por intermédio das quais as informações são coletadas, monitoradas, armazenadas, processadas, fundidas, disseminadas, apresentadas e protegidas;"
DEF (Art 1): Serviços de tecnologia da informação próprios
"XXI - serviços de tecnologia da informação próprios: conjunto de serviços de tecnologia da informação prestados por meio de plataformas desenvolvidas pelo próprio órgão ou entidade, cuja posse, gestão, administração e responsabilidade pela operação sejam exclusivas do próprio órgão ou entidade da Administração Pública Federal;"
DEF (Art 1): Sistema Militar de Comando e Controle (SISMC²)
"XXIV - Sistema Militar de Comando e Controle (SISMC²): conjunto de instalações, equipamentos, sistemas de informação, comunicações, doutrinas, procedimentos e pessoal essenciais para o comando e controle, visando atender ao preparo e ao emprego das Forças Armadas; e"
DEF (Art 1): Software livre
"XXII - software livre: software cujo modelo de licença livre atende a liberdade para executar o programa, estudar como o programa funciona e adaptá-lo para as suas necessidades, redistribuir cópias do programa e aperfeiçoar o programa e liberar os seus aperfeiçoamentos sem restrição;"
DEF (Art 1): Software público brasileiro
"XXIII - software público brasileiro: software que adota um modelo de licença livre para o código-fonte, a proteção da identidade original entre o seu nome, marca, código-fonte, documentação e outros artefatos relacionados por meio do modelo de Licença Pública de Marca - LPM e é disponibilizado na Internet em ambiente virtual público, sendo tratado como um benefício para a sociedade, o mercado e o cidadão;"
DEF (Art 1): Vulnerabilidade
"XXV - vulnerabilidade: conjunto de fatores internos ou causa potencial de um incidente indesejado, que podem resultar em risco para um sistema ou organização, os quais podem ser evitados por uma ação interna de segurança da informação e comunicações."
RES (Art 8): Adotar e-PING
"Art. 8º Os serviços de redes de telecomunicações e de tecnologia da informação prestados por fornecedores privados ou por órgãos e entidades fornecedores devem adotar os padrões definidos, em capítulo específico, da arquitetura e-PING - Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico."
RES (Art 7): Pode contratar fora do estado.
"Art. 7º Nos casos em que não houver oferta da prestação de serviços por órgãos ou entidades fornecedores, é permitida a contratação de serviços de redes de telecomunicações ou de tecnologia da informação junto a fornecedores privados."

Portaria 68 DE 2016

Data: 2016-03-07, Situação: Vigente
Link: http://www.planejamento.gov.br/EGD/arquivos/portaria-68-07-03-2016.pdf
DEF (Art 1): Página Web
"Art. 1º Fica aprovada a Estratégia de Governança Digital (EGD) da Administração Pública Federal para o período 2016-2019, disponível para consulta no endereço eletrônico http://www.planejamento. gov. br/ EGD."
INS (Art 1): Estratégia de Governança Digital (EGD)
"Art. 1º Fica aprovada a Estratégia de Governança Digital (EGD) da Administração Pública Federal para o período 2016-2019, disponível para consulta no endereço eletrônico http://www.planejamento. gov. br/ EGD."

Portaria STI/MP 58/2016

Data: 2016-12-23, Situação: Vigente
Link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/12/2016&jornal=1&pagina=313&totalArquivos=332
Descrição: Define procedimentos complementares para compartilhamento de dados
DEF (Art 2): Base de dados
"III - base de dados: conjunto de dados ou informações, independente de formato, tecnologia ou tamanho; "
DEF (Art 2): Governança de dados
"VI - governança de dados: conjunto de políticas, processos, pessoas e tecnologias que visam a estruturar e administrar os ativos de informação, com o objetivo de aprimorar a eficiência dos processos de gestão e da qualidade dos dados, a fim de promover eficiência operacional, bem como garantir a confiabilidade das informações que suportam a tomada de decisão."
DEF (Art 2): Órgão interessado (em base de dados)
"II - órgão interessado: órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional interessado em acessar bases de dados oficiais sob gestão de um órgão responsável;"
DEF (Art 2): Órgão responsável (por base de dados)
"I - órgão responsável: órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta ou entidade controlada direta ou indiretamente pela União, detentor ou responsável por bases de dados oficiais, excetuados os órgãos ou entidades que sejam apenas depositários ou custodiantes de bases de dados oficiais; "
DEF (Art 2): Permissão de acesso à base de dados
"IV - permissão de acesso à base de dados: ato administrativo cujo intuito é conceder acesso a uma base de dados de um órgão responsável a um órgão interessado;"
DEF (Art 2): Solicitante (de acesso a base de dados)
"V - solicitante: representante do órgão interessado com competência para apresentar a solicitação de acesso; e"
INS (Art 10): Catálogo de Bases de Dados
"Art. 10. Fica instituído o Catálogo de Bases de Dados, com o objetivo de manter registro permanente do conteúdo das bases de dados e dos compartilhamentos vigentes sob gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União."
JUST (Art 9): Suspender ou cancelar permissão de acesso a base de dados
RES (Art 3): Custo a cargo do solicitante
"Art. 3º Os custos decorrentes do acesso ou da extração de informações de base de dados, exceto quando estabelecidos de forma diversa entre os órgãos envolvidos, serão arcados pelo órgão interessado."

Resolução 1.931/2009 - Código de Ética Médica

Data: 2009-09-17, Situação: Vigente
Link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/09/2009&jornal=1&pagina=90&totalArquivos=152
INP (Art 73): Informações cedidas ao médico
"Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente"
INP (Capítulo I): Informações cedidas ao médico
"XI - O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei."
XOUT (Art 85): Informações cedidas ao médico
"É vedado ao médico: Art. 76. Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade."
XOUT (Art 85): Permissão a outros sob sigilo
"É vedado ao médico: Art. 85. Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade."

Resolução CGINDA nº 3

Data: 2017-10-13, Situação: Vigente
Link: http://wiki.dados.gov.br/GetFile.aspx?File=%2fComiteGestor%2fResolu%C3%A7%C3%B5es%2fresolucao-cginda-3-13-10-2017.pdf
Descrição: Normas para a elaboração de Planos de Dados Abertos
DEF (): Plano de Dados Abertos

Efeitos

Definição de termos

Administração pública Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos Art 2 III - administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;
Agente público Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos Art 2 IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e
Algoritmo de estado Decreto 7.845/2012 Art 2 I - algoritmo de Estado - função matemática utilizada na cifração e na decifração, desenvolvido pelo Estado, para uso exclusivo em interesse do serviço de órgãos ou entidades do Poder Executivo federal;
Armazenamento de dados Portaria 141/2014 Art 1 I - armazenamento de dados: serviço de depósito e arquivamento de informações em formato digital que utiliza componentes de computadores ou mídias de gravação capazes de manter os dados por um intervalo de tempo;
Auditoria Portaria 141/2014 Art 1 II - auditoria: processos e procedimentos sistemáticos de levantamento de evidências que tem como objetivo verificar se os serviços de redes de telecomunicações e de tecnologia da informação atendem aos requisitos especificados previamente em termo de referência ou projeto básico para fins de garantia da disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade das informações;
Autenticidade Decreto 7.724/2012 Art 3 VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
Lei 12.527/2011 Art 4 VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
Portaria 141/2014 Art 1 III - autenticidade: propriedade de que a informação foi produzida, expedida, modificada ou destruída por uma determinada pessoa física, ou por um determinado sistema, órgão ou entidade;
Autosserviço Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD Art 2 I - autosserviço - serviço público disponibilizado em meio digital que pode ser utilizado pelo próprio cidadão, sem auxílio do órgão ou da entidade ofertante do serviço;
Base de dados Portaria STI/MP 58/2016 Art 2 III - base de dados: conjunto de dados ou informações, independente de formato, tecnologia ou tamanho;
Centro de processamento de dados Portaria 141/2014 Art 1 IV - centro de processamento de dados: ambiente que concentra e gerencia recursos computacionais para armazenamento e tratamento sistemático de dados;
Certificado de Conformidade Decreto 3.505/2000 Art 2 I - Certificado de Conformidade: garantia formal de que um produto ou serviço, devidamente identificado, está em conformidade com uma norma legal;
Cifração Decreto 7.845/2012 Art 2 II - cifração - ato de cifrar mediante uso de algoritmo simétrico ou assimétrico, com recurso criptográfico, para substituir sinais de linguagem clara por outros ininteligíveis por pessoas não autorizadas a conhecê-la;
Código de indexação Decreto 7.845/2012 Art 2 III - código de indexação - código alfanumérico que indexa documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo;
Comprometimento Decreto 7.845/2012 Art 2 IV - comprometimento - perda de segurança resultante do acesso não autorizado;
Comunicação de dados Portaria 141/2014 Art 1 V - comunicação de dados: é a transmissão, emissão ou recepção de dados ou informações de qualquer natureza por meios confinados, radiofrequência ou qualquer outro processo eletrônico ou eletromagnético ou ótico;
Comunicação de dados militares operacionais Portaria 141/2014 Art 1 VI - comunicação de dados militares operacionais: comunicação de dados realizada em proveito de operações militares, executadas no âmbito do Sistema Militar de Comando e Controle - (SISMC²), conforme disciplinado pelo Ministério da Defesa para o preparo e o emprego das Forças Armadas, em especial os sistemas de controle de tráfego aéreo, de controle de tráfego marítimo, de defesa aeroespacial, de monitoramento de fronteiras e de proteção de infraestruturas críticas;
Confidencialidade Portaria 141/2014 Art 1 VII - confidencialidade: propriedade de que a informação não esteja disponível ou revelada a pessoa física, sistema, órgão ou entidade não autorizado e credenciado;
Contrato sigiloso Decreto 7.845/2012 Art 2 V - contrato sigiloso - ajuste, convênio ou termo de cooperação cujo objeto ou execução implique tratamento de informação classificada;
Credencial de segurança Decreto 7.845/2012 Art 2 VI - credencial de segurança - certificado que autoriza pessoa para o tratamento de informação classificada;
Credenciamento de segurança Decreto 7.845/2012 Art 2 VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade pública ou privada, e para credenciar pessoa para o tratamento de informação classificada;
Dado Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos Art 2 I - dado - sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 Art 2 I – dado: sequência de símbolos ou valores, representados em algum meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
Dado acessível ao público Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos Art 2 II - dado acessível ao público - qualquer dado gerado ou acumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Dado público Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 - IN da INDA Art 2 III – dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental que não tenha o seu acesso restrito por legislação específica;
Dados abertos Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos Art 2 III - dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;
Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 Art 2 VI – dados abertos: dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento; e
Dados em formato aberto Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD Art 2 II - dados em formato aberto - dados representados em meio digital em um formato sobre o qual nenhuma organização tenha controle exclusivo, passíveis de utilização por qualquer pessoa;
Dados Processados Decreto 7.724/2012 Art 3 II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
Decifração Decreto 7.845/2012 Art 2 VIII - decifração - ato de decifrar mediante uso de algoritmo simétrico ou assimétrico, com recurso criptográfico, para reverter processo de cifração original;
Disponibilidade Decreto 7.724/2012 Art 3 VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
Lei 12.527/2011 Art 4 VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
Portaria 141/2014 Art 1 VIII - disponibilidade: propriedade de que a informação esteja acessível e utilizável sob demanda por uma pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade;
Dispositivos móveis Decreto 7.845/2012 Art 2 IX - dispositivos móveis - equipamentos portáteis dotados de capacidade computacional ou dispositivos removíveis de memória para armazenamento;
Divulgação/Divulgar Dic Aulete Ação ou resultado de tornar público, de divulgar I(algo); DIFUSÃO; PROPAGAÇÃO 1. Fazer divulgação de, tornar público, fazer com que (algo) seja do conhecimento de muita gente; DIFUNDIR; PROPAGAR; PUBLICAR: O jornal divulgou detalhes da reunião. 2. Fazer conhecer (inclusive si mesmo), almejando publicidade; PROMOVER: Divulgava -se sem nenhum pudor.
Dic Dicio Ação de divulgar; vulgarização; propagação; difusão. Tornar público, fazer conhecido de todos ou do maior número; apregoar, propagar, difundir: divulgar um produto. Tornar conhecido; fazer com que algo, alguém ou si próprio, se torne conhecido; promover-se: divulgou-se para os investidores.
Documento Decreto 7.724/2012 Art 3 III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
Lei 12.527/2011 Art 4 II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
Documento Preparatório Decreto 7.724/2012 Art 3 XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
Formato aberto Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos Art 2 IV - formato aberto - formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização; e
Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 Art 2 IV – formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;
Fornecedor privado Portaria 141/2014 Art 1 IX - fornecedor privado: pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de rede de telecomunicações ou de tecnologia da informação e que não integra a Administração Pública Federal direta ou indireta;
Gestor Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital Art 2 IV - gestor - órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela oferta do serviço ao usuário.
Gestor de segurança e credenciamento Decreto 7.845/2012 Art 2 X - gestor de segurança e credenciamento - responsável pela segurança da informação classificada em qualquer grau de sigilo no órgão de registro e posto de controle;
Governança de dados Portaria STI/MP 58/2016 Art 2 VI - governança de dados: conjunto de políticas, processos, pessoas e tecnologias que visam a estruturar e administrar os ativos de informação, com o objetivo de aprimorar a eficiência dos processos de gestão e da qualidade dos dados, a fim de promover eficiência operacional, bem como garantir a confiabilidade das informações que suportam a tomada de decisão.
Governança digital Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD Art 2 III - governança digital - a utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do governo;
Incidente de segurança Portaria 141/2014 Art 1 XIII - incidente de segurança: qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança dos sistemas de computação ou das redes de computadores;
Informação Decreto 7.724/2012 Art 3 I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 Art 2 II – informação: conjunto de dados organizados de tal forma que tenham valor ou significado em algum contexto;
Lei 12.527/2011 Art 4 I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
Informação Atualizada Decreto 7.724/2012 Art 3 XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e
Informação de acesso restrita (RESTRITO) Dic Aulete 1. Que está contido dentro de determinados limites: Esta instrução é restrita ao nosso departamento. 2. Que tem pequenas proporções; REDUZIDO: Sua capacidade raciocínio é restrita. [F.: Do lat. restrictus, a, um. Ant. ger.: irrestrito.]
Dic Dicio Que apresenta limites; limitado: este consultório está restrito aos pacientes. Que foi feito para um grupo em específico; exclusivo: entrada restrita a funcionários. De tamanho reduzido: sua inteligência é restrita. Contido por certos limites: restrito aos horários de trabalho, não se formou. Que se apresenta de modo rigoroso; estrito: condições de trabalho restritas. Que demonstra austeridade; austero: felicidade restrita.
Informação inviolável Constituição Art 5 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Informação Pessoal Decreto 7.724/2012 Art 3 V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
Lei 12.527/2011 Art 4 IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
Lei 12.527/2011 Art 31. § 1 Art. 31. § 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
Informação Sigilosa Decreto 7.724/2012 Art 3 IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
Lei 12.527/2011 Art 4 III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
Informação sigilosa (SIGILO) Dic Aulete 1. Aquilo que se não pode revelar ou divulgar; SEGREDO: Comprometeram-se com o sigilo da experiência. 2. Aquilo que se deve manter totalmente privativo, sem o alheio conhecimento (sigilo telefônico/ bancário) 3. Assunto, negócio ou problema cujo conhecimento é restrito a poucos; SEGREDO: O nome dos acusados foi mantido em sigilo, por questão de segurança. 4. Discrição no falar; SILÊNCIO; SEGREDO: Pediu sigilo sobre o papo. 5. Antq. Sinete de selar; SELO; TIMBRE [F.: Do lat. sigillum, i.] Sigilo bancário 1 Jur. Conceito (e procedimento legal nele baseado) de que as informações referentes às operações bancárias (de pessoa, instituição etc.) pertencem à área da intimidade pessoal defendida constitucionalmente. Sigilo confessional 1 Rel. Dever (a que se obriga um sacerdote) de manter em sigilo o que ouve em confissão
Dic Dicio Segredo; o que se mantém oculto; o que não se mostra, nem se conhece. Acontecimento ou coisa que não pode ser revelado ou divulgado: a guerra permanecerá em sigilo; a demissão será mantida em sigilo. Assunto compartilhado com um número muito reduzido de pessoas: esse procedimento deverá ficar em sigilo bancário. [Antigo] Carimbo; o que se usava para marcar, selar ou fechar documentos.
Informação sigilosa - reservada Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 24 (não há distinção, apenas prazos diferentes: 5)
Informação sigilosa - secreta Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 24 (não há distinção, apenas prazos diferentes: 15)
Informação sigilosa - ultrassecreta Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 24 (não há distinção, apenas prazos diferentes: 25)
Instituições financeiras Lei Complementar 105/2001 Art 1 (lista de tipos de entidades)
Integridade Decreto 7.724/2012 Art 3 IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
Lei 12.527/2011 Art 4 VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
Portaria 141/2014 Art 1 XIV - integridade: propriedade de que a informação não foi modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental;
Licença aberta Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 - IN da INDA Art 2 V – licença aberta: acordo de fornecimento de dados que conceda amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, os reutilize, e os redistribua, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença;
Manifestações Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos Art 2 V - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
Marcação Decreto 7.845/2012 Art 2 XI - marcação - aposição de marca que indica o grau de sigilo da informação classificada;
Medidas de segurança Decreto 7.845/2012 Art 2 XII - medidas de segurança - medidas destinadas a garantir sigilo, inviolabilidade, integridade, autenticidade e disponibilidade da informação classificada em qualquer grau de sigilo;
Metadado Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 - IN da INDA Art 2 VII – metadado: informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso.
Órgão de registro nível 1 Decreto 7.845/2012 Art 2 XIII - órgão de registro nível 1 - ministério ou órgão de nível equivalente habilitado pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento;
Órgão de registro nível 2 Decreto 7.845/2012 Art 2 XIV - órgão de registro nível 2 - órgão ou entidade pública vinculada a órgão de registro nível 1 e por este habilitado;
Órgão gerenciador Portaria 141/2014 Art 1 XII - órgão gerenciador: órgão responsável pelo estabelecimento, por meio de regulamentação específica, das regras, condições, parâmetros, preços e modelos de instrumentos de contratação que serão obrigatórios para os órgãos e entidades contratantes;
Órgão interessado (em base de dados) Portaria STI/MP 58/2016 Art 2 II - órgão interessado: órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional interessado em acessar bases de dados oficiais sob gestão de um órgão responsável;
Órgão ou entidade contratante Portaria 141/2014 Art 1 XI - órgão ou entidade contratante: órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que contrate serviços de redes de telecomunicações e de tecnologia da informação;
Órgão ou entidade fornecedor Portaria 141/2014 Art 1 X - órgão ou entidade fornecedor: órgão ou entidade da Administração Pública Federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias, que forneça serviços de redes de telecomunicações e de tecnologia da informação para órgãos ou entidades contratantes;
Órgão responsável (por base de dados) Portaria STI/MP 58/2016 Art 2 I - órgão responsável: órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta ou entidade controlada direta ou indiretamente pela União, detentor ou responsável por bases de dados oficiais, excetuados os órgãos ou entidades que sejam apenas depositários ou custodiantes de bases de dados oficiais;
Página Web Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital Art 3
Decreto 9.094/2017 Art 18; III Art. 18. A Carta de Serviços ao Usuário … mantidos visíveis e acessíveis ao público: III - no Portal de Serviços do Governo federal, disponível em www.servicos.gov.br.
Portaria 68 DE 2016 Art 1 Art. 1º Fica aprovada a Estratégia de Governança Digital (EGD) da Administração Pública Federal para o período 2016-2019, disponível para consulta no endereço eletrônico http://www.planejamento. gov. br/ EGD.
Permissão de acesso à base de dados Portaria STI/MP 58/2016 Art 2 IV - permissão de acesso à base de dados: ato administrativo cujo intuito é conceder acesso a uma base de dados de um órgão responsável a um órgão interessado;
Plano de Dados Abertos Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos Art 2 V - Plano de Dados Abertos - documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.
Resolução CGINDA nº 3
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD Art 2 IV - Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação e comunicação, com o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação de órgão ou entidade para determinado período;
Posto de controle Decreto 7.845/2012 Art 2 XV - posto de controle - unidade de órgão ou entidade pública ou privada, habilitada, responsável pelo armazenamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
Primariedade Decreto 7.724/2012 Art 3 X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
Lei 12.527/2011 Art 4 IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Publicar Dic Aulete 1. Reproduzir (esp. obra escrita) em meio impresso ou eletrônico; EDITAR: publicar um livro. 2. Levar ou trazer ao conhecimento geral; DIFUNDIR; DIVULGAR: É preciso publicar as leis de proteção ambiental. 3. Tornar conhecido (notícia, novidade, segredo); ESPALHAR; PROPAGAR: publicar segredos alheios. 4. Imprimir e pôr à venda ou distribuir gratuitamente (desenho, trabalho escrito etc.): O departamento de vendas publicou as fotos do edifício.
Dic Dicio Levar ao conhecimento do público: publicar uma lei. Divulgar, propagar: publicar uma notícia. Dar à luz da publicidade, pôr à venda um livro: publicar um romance.
Quebra de segurança Decreto 7.845/2012 Art 2 XVI - quebra de segurança - ação ou omissão que implica comprometimento ou risco de comprometimento de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
recuperação de dados Portaria 141/2014 Art 1 XV - recuperação de dados: processo de restauração, em sistemas computacionais, de dados digitais perdidos, excluídos, corrompidos ou inacessíveis por qualquer motivo;
Recurso criptográfico Decreto 7.845/2012 Art 2 XVII - recurso criptográfico - sistema, programa, processo, equipamento isolado ou em rede que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração; e
Rede de conhecimento Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD Art 2 V - rede de conhecimento - associação de indivíduos constituída para permitir a interação, o debate, a criação, o aprimoramento e a disseminação de conhecimento sobre assuntos relativos à governança digital e a temas correlatos; e
Rede própria Portaria 141/2014 Art 1 XVI - rede própria: conjunto de meios físicos, sistemas de telecomunicações e equipamentos de transmissão de dados, cuja posse, gestão, administração e responsabilidade pela operação sejam exclusivas do próprio órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
Restrição (ações de proteção da informação) Decreto 7.724/2012 Art 3 IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
Decreto 7.724/2012 Art 43 Art. 43. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.
Lei 10.180/2001 Art 26 § 2o Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.
Lei 12.527/2011 Art 4 III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
Lei 12.527/2011 Art 23 Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
Segurança da Informação Decreto 3.505/2000 Art 2 II - Segurança da Informação: proteção dos sistemas de informação contra a negação de serviço a usuários autorizados, assim como contra a intrusão, e a modificação desautorizada de dados ou informações, armazenados, em processamento ou em trânsito, abrangendo, inclusive, a segurança dos recursos humanos, da documentação e do material, das áreas e instalações das comunicações e computacional, assim como as destinadas a prevenir, detectar, deter e documentar eventuais ameaças a seu desenvolvimento.
Segurançada informação e comunicações Portaria 141/2014 Art 1 XVII - segurança da informação e comunicações: ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações;
Serviço público Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital Art 2 I - serviço público - ação dos órgãos e das entidades da administração pública federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas a exercício de direito ou a cumprimento de dever;
Lei 13.460/2017 Art 2 II - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
Serviço público digital Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital Art 2 II - serviço público digital - serviço público cuja prestação ocorra por meio eletrônico, sem a necessidade de atendimento presencial;
Serviços de redes de telecomunicações Portaria 141/2014 Art 1 XVIII - serviços de redes de telecomunicações: provimento de serviços de telecomunicações, de tecnologia da informação, de valor adicionado e de infraestrutura para redes de comunicação de dados;
Serviços de tecnologia da informação Portaria 141/2014 Art 1 XIX - serviços de tecnologia da informação: provimento de serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção, armazenamento e recuperação de dados e operação de sistemas de informação, projeto de infraestrutura de redes de comunicação de dados, modelagem de processos e assessoramento técnico, necessários à gestão da segurança da informação e comunicações;
Serviços de tecnologia da informação militares operacionais Portaria 141/2014 Art 1 XX - serviços de tecnologia da informação militares operacionais: recursos de Tecnologia da Informação e Comunicações que integram o SISMC2 proporcionando ferramentas por intermédio das quais as informações são coletadas, monitoradas, armazenadas, processadas, fundidas, disseminadas, apresentadas e protegidas;
Serviços de tecnologia da informação próprios Portaria 141/2014 Art 1 XXI - serviços de tecnologia da informação próprios: conjunto de serviços de tecnologia da informação prestados por meio de plataformas desenvolvidas pelo próprio órgão ou entidade, cuja posse, gestão, administração e responsabilidade pela operação sejam exclusivas do próprio órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
Sistema Militar de Comando e Controle (SISMC²) Portaria 141/2014 Art 1 XXIV - Sistema Militar de Comando e Controle (SISMC²): conjunto de instalações, equipamentos, sistemas de informação, comunicações, doutrinas, procedimentos e pessoal essenciais para o comando e controle, visando atender ao preparo e ao emprego das Forças Armadas; e
Software livre Portaria 141/2014 Art 1 XXII - software livre: software cujo modelo de licença livre atende a liberdade para executar o programa, estudar como o programa funciona e adaptá-lo para as suas necessidades, redistribuir cópias do programa e aperfeiçoar o programa e liberar os seus aperfeiçoamentos sem restrição;
Software público brasileiro Portaria 141/2014 Art 1 XXIII - software público brasileiro: software que adota um modelo de licença livre para o código-fonte, a proteção da identidade original entre o seu nome, marca, código-fonte, documentação e outros artefatos relacionados por meio do modelo de Licença Pública de Marca - LPM e é disponibilizado na Internet em ambiente virtual público, sendo tratado como um benefício para a sociedade, o mercado e o cidadão;
Solicitante (de acesso a base de dados) Portaria STI/MP 58/2016 Art 2 V - solicitante: representante do órgão interessado com competência para apresentar a solicitação de acesso; e
Tecnologia da informação e comunicação Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD Art 2 VI - tecnologia da informação e comunicação - ativo estratégico que apoia processos de negócios institucionais, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações.
Transparência Ativa Decreto 7.724/2012 Cap III Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011.
Transparência Passiva Decreto 7.724/2012 CAP IV Art. 9o Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC ...
Tratamento da informação Decreto 7.724/2012 Art 3 VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
Lei 12.527/2011 Art 4 V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
Tratamento da informação classificada Decreto 7.845/2012 Art 2 XVIII - tratamento da informação classificada - conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de informação classificada em qualquer grau de sigilo.
Usuário Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital Art 2 III - usuário - pessoa física ou jurídica que demanda um serviço público; e
Lei 13.460/2017 Art 2 I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;
Usuário (de serviço público) Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos Art 2 pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;
Vulnerabilidade Portaria 141/2014 Art 1 XXV - vulnerabilidade: conjunto de fatores internos ou causa potencial de um incidente indesejado, que podem resultar em risco para um sistema ou organização, os quais podem ser evitados por uma ação interna de segurança da informação e comunicações.

Informações não públicas

Assunto de repartição Lei 8.112/1990 Art116 Art. 116. São deveres do servidor: VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
Comunicações Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet Art 7 III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
Controle Interno Lei 10.180/2001 Art 26 § 2o Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio. § 3o O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Defesa, soberania ou integridade do território nacional Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 23, I I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
Documento Preparatório Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 7º, § 3º § 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Documento preparatório Decreto 7.724/2012 Art 20 Art. 20. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão. Parágrafo único. O Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil classificarão os documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória.
Fluxo de comunicações (na internet) Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet Art 7 II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
Informação de empresas públicas Decreto 7.724/2012 Art 5 § 1o A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.
Informação empresarial Decreto 7.724/2012 Art 5 § 2o Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
Informação Pessoal Constituição Art 5 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Lei 12.527/2011 Art 31. § 1 I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Informações cedidas ao médico Resolução 1.931/2009 - Código de Ética Médica Art 73 Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente
Resolução 1.931/2009 Capítulo I XI - O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.
Informações estatísticas Lei 5.534/1968 Art 1 Parágrafo único. As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado, apenas, no que resultar de infração a dispositivos desta lei.
Lei 5.878/1973 Art 6 Art. 6º As informações necessárias ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas serão prestadas obrigatoriamente pelas pessoas naturais e pelas pessoas jurídicas de direito público e privado e utilizadas exclusivamente para os fins que se destinam, não podendo servir de instrumento para qualquer procedimento fiscal ou legal contra os informantes, salvo para efeito do cumprimento da presente Lei.
Intimidade e vida privada Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet Art 7 I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Investigação de Responsabilidade de Servidor Lei 8.112/1990 Art150
Necessidade de conhecer Decreto 7.724/2012 Art 43 Art. 43. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.
Operações financeiras Lei Complementar 105/2001 Art 1 Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
Privacidade Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet Art 8 Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
Registros de conexão (internet) Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet Art 13 Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
Relações internacionais Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 23, II II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
Respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade. Portaria 10, DE 2012 Art 1 Parágrafo único. A cessão e utilização dos dados a que se refere este artigo serão pautadas pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade.
Risco à atividades de Inteligência ou fiscalização Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 23, VIII VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 23, IV IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
Risco a instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 23, VII VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
Risco a pesquisa de interesse nacional Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 23, VI VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
Risco a planos ou operações das Forças Armadas Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 23, V V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
Risco a vida, a segurança ou a saúde da população Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 23, III III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
Sigilo Contábil Lei 10.406/2002 - Código Civil Art1.190 Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei
Lei 13.105/2015 Art388 Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;
Lei 13.105/2015 Art404 Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;
Lei 13.105/2015 Art448 Art. 448. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Sigilo Empresarial Lei 11.101/2005 Art169 Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:
Sigilo Fiscal Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - Sig Fiscal Art198, caput Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
Utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas a requerimento Lei 10.406/2002 - Código Civil Art 20 Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Institui

Autoridade de dados (sem esse nome) Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - Sig Fiscal Art 40 Art. 40. [No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei,] dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer [as seguintes] atribuições:
Carta de Serviço ao Usuário Decreto 9.094/2017 Art 11 Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência.
Lei 13.460/2017 Art 7 Art. 7o Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
Catálogo de Bases de Dados Portaria STI/MP 58/2016 Art 10 Art. 10. Fica instituído o Catálogo de Bases de Dados, com o objetivo de manter registro permanente do conteúdo das bases de dados e dos compartilhamentos vigentes sob gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Catálogos corporativos de dados Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos art 5 Art. 5º § 2º I - criação e manutenção de inventários e catálogos corporativos de dados;
Comissão Mista de Reavaliação de Informações Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 35 Art. 35. § 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
Comitê de Governança Digital Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD Art 9 Art. 9º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão manter um Comitê de Governança Digital, ou estrutura equivalente, para deliberar sobre os assuntos relativos à Governança Digital, composto por, no mínimo:
Decreto 8.638/2016 Art 9 Art. 9º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão manter um Comitê de Governança Digital, ou estrutura equivalente, para deliberar sobre os assuntos relativos à Governança Digital, composto por, no mínimo:
Comitê Gestor da Plataforma de Cidadania Digital Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital Art 6 Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor da Plataforma de Cidadania Digital, ao qual competirá o monitoramento da implementação da Plataforma de Cidadania Digital,
Comitê Gestor da Segurança da Informação Decreto 3.505/2000 Art 6 Art. 6o Fica instituído o Comitê Gestor da Segurança da Informação, com atribuição de assessorar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional na consecução das diretrizes da Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como na avaliação e análise de assuntos relativos aos objetivos estabelecidos neste Decreto.
Comitê Interministerial Governo Aberto - CIGA Decreto de 15 de setembro de 2011 Art 3 Art. 3o Fica instituído o Comitê Interministerial Governo Aberto - CIGA com a finalidade de:
Documento Nacional de Identidade (DNI) Lei 13.4442017 - Lei do ICN Art 8 Art. 8º É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional.
Estratégia de Governança Digital (EGD) Portaria 68 DE 2016 Art 1 Art. 1º Fica aprovada a Estratégia de Governança Digital (EGD) da Administração Pública Federal para o período 2016-2019, disponível para consulta no endereço eletrônico http://www.planejamento. gov. br/ EGD.
Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) Lei 13.4442017 - Lei do ICN Art 6 Art. 6º É instituído o Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), de natureza contábil, gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.
Identificação Civil Nacional (ICN) Lei 13.4442017 - Lei do ICN Art 1 Art. 1o É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA. Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 - IN da INDA Art 1 Fica instituída a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA, como política para garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e, em especial, pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo federal no objeto Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA
Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto Decreto de 15 de setembro de 2011 Art 1 Art. 1o Fica instituído o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública, à melhoria na prestação de serviços públicos e ao fortalecimento da integridade pública, que serão pautadas, entre outras, pelas seguintes diretrizes:
Plataforma de Cidadania Digital Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital Art 1
Política de Dados Abertos Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos art 5 Art. 5º A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA.
Política de Segurança da Informação Decreto 3.505/2000 Art 1 Art. 1o Fica instituída a Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, que tem como pressupostos básicos:

Justificativa

Pedir dados Decreto 8.789/2016 Art 2 Art. 2º O acesso a dados de que trata o art. 1º tem como finalidades: I - a simplificação da oferta de serviços públicos; II - a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas; III - a análise da regularidade da concessão ou do pagamento de benefícios, ou da execução de políticas públicas; e IV - a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados constantes das bases dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º.
Portaria 10, DE 2012 art 4 Art. 4º Os dados de identificação dos indivíduos e famílias registrados no CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: I - formulação e gestão de políticas públicas; e II - realização de estudos e pesquisas.
Suspender ou cancelar permissão de acesso a base de dados Portaria STI/MP 58/2016 Art 9

Princípios, Diretrizes ou Objetivos

Diretrizes nas relações com usuários dos serviços públicos Decreto 9.094/2017 Art 1 Art. 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: I - presunção de boa-fé; II - compartilhamento de informações, nos termos da lei; III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle; V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; VII - utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e VIII - articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos. Parágrafo único. Usuários dos serviços públicos são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas por serviço público.
Diretrizes para agentes públicos e prestadores de serviços públicos Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos Art 2 Art. 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários; II - presunção de boa-fé do usuário; III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo; IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação; V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação; VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário; VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários; IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade; X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento; XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos; XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
Finalidades da Plataforma de Cidadania Digital Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital Art 1 I - facultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a solicitação e o acompanhamento dos serviços públicos sem a necessidade de atendimento presencial; II - implementar e difundir o uso dos serviços públicos digitais aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos, inclusive por meio de dispositivos móveis; III - disponibilizar, em plataforma única e centralizada, mediante o nível de autenticação requerido, o acesso às informações e a prestação direta dos serviços públicos; IV - simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos, com foco na experiência do usuário; V - dar transparência à execução e permitir o acompanhamento e o monitoramento dos serviços públicos; e VI - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação dos serviços públicos.
Objetivos da Política (de Segurança) da Informação Decreto 3.505/2000 Art 3 I - dotar os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal de instrumentos jurídicos, normativos e organizacionais que os capacitem científica, tecnológica e administrativamente a assegurar a confidencialidade, a integridade, a autenticidade, o não-repúdio e a disponibilidade dos dados e das informações tratadas, classificadas e sensíveis; II - eliminar a dependência externa em relação a sistemas, equipamentos, dispositivos e atividades vinculadas à segurança dos sistemas de informação; III - promover a capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento de competência científico-tecnológica em segurança da informação; IV - estabelecer normas jurídicas necessárias à efetiva implementação da segurança da informação; V - promover as ações necessárias à implementação e manutenção da segurança da informação; VI - promover o intercâmbio científico-tecnológico entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal e as instituições públicas e privadas, sobre as atividades de segurança da informação; VII - promover a capacitação industrial do País com vistas à sua autonomia no desenvolvimento e na fabricação de produtos que incorporem recursos criptográficos, assim como estimular o setor produtivo a participar competitivamente do mercado de bens e de serviços relacionados com a segurança da informação; e VIII - assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de segurança da informação.
Objetivos da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos Art 1 Art. 1º Fica instituída a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, com os seguintes objetivos: I - promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; II - aprimorar a cultura de transparência pública; III - franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso; IV - facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação; V - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão; VI - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública; VII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios; VIII - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e IX - promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada
Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto Decreto de 15 de setembro de 2011 Art 1 I - aumento da disponibilidade de informações acerca de atividades governamentais, incluindo dados sobre gastos e desempenho das ações e programas; II - fomento à participação social nos processos decisórios; III - estímulo ao uso de novas tecnologias na gestão e prestação de serviços públicos, que devem fomentar a inovação, fortalecer a governança pública e aumentar a transparência e a participação social; e IV - incremento dos processos de transparência e de acesso a informações públicas, e da utilização de tecnologias que apoiem esses processos.
Pressupostos básicos Política de Segurança da Informação Decreto 3.505/2000 Art 1 I - assegurar a garantia ao direito individual e coletivo das pessoas, à inviolabilidade da sua intimidade e ao sigilo da correspondência e das comunicações, nos termos previstos na Constituição; II - proteção de assuntos que mereçam tratamento especial; III - capacitação dos segmentos das tecnologias sensíveis; IV - uso soberano de mecanismos de segurança da informação, com o domínio de tecnologias sensíveis e duais; V - criação, desenvolvimento e manutenção de mentalidade de segurança da informação; VI - capacitação científico-tecnológica do País para uso da criptografia na segurança e defesa do Estado; e VII - conscientização dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal sobre a importância das informações processadas e sobre o risco da sua vulnerabilidade.
Princípios da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos Art 3 Art. 3º A Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será regida pelos seguintes princípios e diretrizes: I - observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção; II - garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto; III - descrição das bases de dados, com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade; IV - permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto; V - completude e interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada; VI - atualização periódica, de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários; e VII - designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados.
Princípios da Política de Governança Digital Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD Art 3 Art. 3º A Política de Governança Digital observará os seguintes princípios: I - foco nas necessidades da sociedade; II - abertura e transparência; III - compartilhamento da capacidade de serviço; IV - simplicidade; V - priorização de serviços públicos disponibilizados em meio digital; VI - segurança e privacidade; VII - participação e controle social; VIII - governo como plataforma; e IX – inovação.

Regras para Autoridade de Dados

Atribuições relativas a Dados Abertos. Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos Art 5 Art. 5º § 4º A autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, será responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos, e exercerá as seguintes atribuições: I - orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos; II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada; III - monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos; e IV - apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.
Atribuições relativas a LAI Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - Sig Fiscal Art 40 Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Regras para o Estado

A APF pode ceder dados a órgãos da APF. Decreto 8.789/2016 Art 1 caput Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União que forem detentoras ou responsáveis pela gestão de bases de dados oficiais disponibilizarão aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional interessados o acesso aos dados sob a sua gestão, nos termos deste Decreto.
Acesso a Informação Constituição Art 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Lei 12.527/2011 Art 5 Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Adotar e-PING Portaria 141/2014 Art 8 Art. 8º Os serviços de redes de telecomunicações e de tecnologia da informação prestados por fornecedores privados ou por órgãos e entidades fornecedores devem adotar os padrões definidos, em capítulo específico, da arquitetura e-PING - Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico.
assegurar ... gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 6 Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
assegurar ... proteção da informação sigilosa e pessoal Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 6 Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
assegurar ... proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 6 Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
Ceder dados sigilosos para a APF Portaria 10, DE 2012 Art 6 Art. 6º A SENARC cederá os dados identificados do CadÚnico para utilização por parte de órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis pela implementação de programas sociais a que se refere o art. 2º do Decreto nº 6.135, de 2007.
Centro de processamento de dados fornecido por órgãos e entidades da administração pública federal. Decreto 8.135/2013 Art 1 Art. 1º As comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias. (Vigência) § 4º O armazenamento e a recuperação de dados a que se refere o caput deverá ser realizada em centro de processamento de dados fornecido por órgãos e entidades da administração pública federal.
CPF chave de identificação de bases de programas sociais Lei 13.4442017 - Lei do ICN Art 10 Art. 11. O poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que a verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente.
Custo a cargo do solicitante Decreto 8.789/2016 Art 9 Art. 9º O órgão ou a entidade interessado deverá arcar com os custos envolvidos, quando houver, no acesso ou na extração de informações da base de dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os órgãos envolvidos.
Portaria STI/MP 58/2016 Art 3 Art. 3º Os custos decorrentes do acesso ou da extração de informações de base de dados, exceto quando estabelecidos de forma diversa entre os órgãos envolvidos, serão arcados pelo órgão interessado.
Dispensa convênios e acordos Decreto 8.789/2016 Art 6 Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou ajustes congêneres para a efetivação do compartilhamento das bases de dados.
Dispensa de documento comprobatório Decreto 9.094/2017 Art 2 Art. 2º Salvo disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.
Entidades que receberam dados podem ceder a terceiros, segundo regras. Portaria 10, DE 2012 Art. 8º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal poderão disponibilizar acesso aos dados identificados do CadÚnico, cedidos pela SENARC, a instituições com as quais tenham vínculo legal e que estejam responsáveis pela execução dos programas que estão sob sua gestão, mediante:
Gratuidade da informação Decreto 7.724/2012 Art 4 Art. 4o A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Incorporara CPF a Documentos de identidade civil Lei 13.4442017 - Lei do ICN Art 9 Art. 9º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Necessidade do processo instaurado para fornecimento e informações. Lei Complementar 105/2001 Art 6 Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Os órgãos publicarão Catálogos de suas bases e permissões. Decreto 8.789/2016 Art 10 § 1º Os órgãos referidos no art. 1º publicarão catálogo das bases sob sua gestão, informando os compartilhamentos vigentes.
Pedir consentimento para acessar informações sigilosas Decreto 9.094/2017 Art 3 Art. 3º Na hipótese dos documentos a que se refere o art. 2º conterem informações sigilosas sobre os usuários dos serviços públicos, o fornecimento pelo órgão ou pela entidade responsável pela base de dados oficial fica condicionado à autorização expressa do usuário, exceto nas situações previstas em lei.
Pode contratar fora do estado. Portaria 141/2014 Art 7 Art. 7º Nos casos em que não houver oferta da prestação de serviços por órgãos ou entidades fornecedores, é permitida a contratação de serviços de redes de telecomunicações ou de tecnologia da informação junto a fornecedores privados.
Regula documentos de classe Lei 13.4442017 - Lei do ICN Art 10 Art. 10. O documento emitido por entidade de classe somente será validado se atender aos requisitos de biometria e de fotografia estabelecidos para o DNI.
Sigilo extensível ao Banco Central Lei Complementar 105/2001 Art 2 Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil,
Lei Complementar 105/2001 Art 2 § 5o O dever de sigilo de que trata esta Lei Complementar estende-se aos órgãos fiscalizadores mencionados no § 4o e a seus agentes.
TCMS é obrigatório na cessão de dados com qualquer grau de sigilo. Descreve TCMS. Decreto 7.845/2012 Art 48 Art. 48. A celebração de contrato, convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação ou protocolo de intenção cujo objeto contenha informação classificada em qualquer grau de sigilo, ou cuja execução envolva informação classificada, é condicionada à assinatura de TCMS e ao estabelecimento de cláusulas contratuais que prevejam os seguintes requisitos:
Vedada a divulgação de informação obtida Decreto de 15 de setembro de 2011 Art198 Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Regras para o Planejamento

A SETIC orientará a publicação de Catálogos de suas bases pelos órgãos. Decreto 8.789/2016 Art 10 § 1º Os órgãos referidos no art. 1º publicarão catálogo das bases sob sua gestão, informando os compartilhamentos vigentes. § 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão definirá os procedimentos para a criação do catálogo de que trata o § 1º.
MP coordena catálogos corporativos de dados Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos Art 5 Art. 5º § 2º I - criação e manutenção de inventários e catálogos corporativos de dados;
MP coordena gestão da política de Dados Abertos (executivo) pela INDA. Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos Art 5 Art. 5º A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA.
MP estabelecerá redes de conhecimento Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD Art 12 Art. 12. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá redes de conhecimento sobre assuntos relativos à Governança Digital e a temas correlatos, as quais terão como finalidades:

Regras de Resgrição de Acesso a Dados

Classificação Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 23, VIII Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
Conservar sigilo Lei Complementar 105/2001 Art 1 Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
Controlar o acesso e a divulgação Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 25 Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Proibição de uso de imagem Lei 10.406/2002 - Código Civil Art 20 Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Proteção Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 6 III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 31 Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Restritas a pessoas que tenham necessidade de conhecer Decreto 7.724/2012 Art 43 Art. 43. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.
Restrito a pessoas que tenham necessidade Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação Art 25 § 1o O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
Vedada a divulgação Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - Sig Fiscal Art198, caput Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

Outras ações

Acesso aos dados do Identificação Civil Nacional (ICN) Lei 13.444/2017 Art 3 Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais.
É necessário tornar público os critérios para a cessão de dados. Portaria 10, DE 2012 CONSIDERANDO a necessidade de tornar públicos os critérios e os procedimentos para a cessão e a utilização destes dados, resolve:
Informações cedidas ao médico Resolução 1.931/2009 - Código de Ética Médica Art 85 É vedado ao médico: Art. 76. Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.
Liberdade de expressão Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet Art 8 Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
Permissão a outros sob sigilo Resolução 1.931/2009 - Código de Ética Médica Art 85 É vedado ao médico: Art. 85. Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade.

Objetos

Administração pública

Definição de termos: Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos

Agente público

Definição de termos: Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos

Algoritmo de estado

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Armazenamento de dados

Definição de termos: Portaria 141/2014

Auditoria

Definição de termos: Portaria 141/2014

Autenticidade

Definição de termos: Decreto 7.724/2012
Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação
Definição de termos: Portaria 141/2014

Autoridade de dados (sem esse nome)

Institui: Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - Sig Fiscal

Autosserviço

Definição de termos: Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD

Base de dados

Definição de termos: Portaria STI/MP 58/2016

Carta de Serviço ao Usuário

Institui: Decreto 9.094/2017
Institui: Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos

Catálogo de Bases de Dados

Institui: Portaria STI/MP 58/2016

Catálogos corporativos de dados

Institui: Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos

Centro de processamento de dados

Definição de termos: Portaria 141/2014

Certificado de Conformidade

Definição de termos: Decreto 3.505/2000

Cifração

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Código de indexação

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Institui: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação

Comitê de Governança Digital

Institui: Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD
Institui: Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD

Comitê Gestor da Plataforma de Cidadania Digital

Institui: Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital

Comitê Gestor da Segurança da Informação

Institui: Decreto 3.505/2000

Comitê Interministerial Governo Aberto - CIGA

Institui: Decreto de 15 de setembro de 2011

Comprometimento

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Comunicação de dados

Definição de termos: Portaria 141/2014

Comunicação de dados militares operacionais

Definição de termos: Portaria 141/2014

Confidencialidade

Definição de termos: Portaria 141/2014

Contrato sigiloso

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Credencial de segurança

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Credenciamento de segurança

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Dado

Definição de termos: Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos
Definição de termos: Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 - IN da INDA

Dado acessível ao público

Definição de termos: Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos

Dado público

Definição de termos: Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 - IN da INDA

Dados abertos

Definição de termos: Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos
Definição de termos: Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 - IN da INDA

Dados em formato aberto

Definição de termos: Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD

Dados Processados

Definição de termos: Decreto 7.724/2012

Decifração

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Disponibilidade

Definição de termos: Decreto 7.724/2012
Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação
Definição de termos: Portaria 141/2014

Dispositivos móveis

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Divulgação/Divulgar

Definição de termos: Dic Aulete
Definição de termos: Dic Dicio

Documento

Definição de termos: Decreto 7.724/2012
Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação

Documento Nacional de Identidade (DNI)

Institui: Lei 13.4442017 - Lei do ICN

Documento Preparatório

Definição de termos: Decreto 7.724/2012

Estratégia de Governança Digital (EGD)

Institui: Portaria 68 DE 2016

Formato aberto

Definição de termos: Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos
Definição de termos: Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 - IN da INDA

Fornecedor privado

Definição de termos: Portaria 141/2014

Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN)

Institui: Lei 13.4442017 - Lei do ICN

Gestor

Definição de termos: Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital

Gestor de segurança e credenciamento

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Governança de dados

Definição de termos: Portaria STI/MP 58/2016

Governança digital

Definição de termos: Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD

Identificação Civil Nacional (ICN)

Institui: Lei 13.4442017 - Lei do ICN

Incidente de segurança

Definição de termos: Portaria 141/2014

Informação

Definição de termos: Decreto 7.724/2012
Definição de termos: Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 - IN da INDA
Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação

Informação Atualizada

Definição de termos: Decreto 7.724/2012

Informação de acesso restrita (RESTRITO)

Definição de termos: Dic Aulete
Definição de termos: Dic Dicio

Informação inviolável

Definição de termos: Constituição

Informação Pessoal

Definição de termos: Decreto 7.724/2012
Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação
Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação

Informação Sigilosa

Definição de termos: Decreto 7.724/2012
Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação

Informação sigilosa (SIGILO)

Definição de termos: Dic Aulete
Definição de termos: Dic Dicio

Informação sigilosa - reservada

Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação

Informação sigilosa - secreta

Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação

Informação sigilosa - ultrassecreta

Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação

Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.

Institui: Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 - IN da INDA

Instituições financeiras

Definição de termos: Lei Complementar 105/2001

Integridade

Definição de termos: Decreto 7.724/2012
Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação
Definição de termos: Portaria 141/2014

Licença aberta

Definição de termos: Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 - IN da INDA

Manifestações

Definição de termos: Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos

Marcação

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Medidas de segurança

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Metadado

Definição de termos: Instrução Normativa SLTI nº 4 / 2012 - IN da INDA

Órgão de registro nível 1

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Órgão de registro nível 2

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Órgão gerenciador

Definição de termos: Portaria 141/2014

Órgão interessado (em base de dados)

Definição de termos: Portaria STI/MP 58/2016

Órgão ou entidade contratante

Definição de termos: Portaria 141/2014

Órgão ou entidade fornecedor

Definição de termos: Portaria 141/2014

Órgão responsável (por base de dados)

Definição de termos: Portaria STI/MP 58/2016

Página Web

Definição de termos: Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital
Definição de termos: Decreto 9.094/2017
Definição de termos: Portaria 68 DE 2016

Permissão de acesso à base de dados

Definição de termos: Portaria STI/MP 58/2016

Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto

Institui: Decreto de 15 de setembro de 2011

Plano de Dados Abertos

Definição de termos: Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos
Definição de termos: Resolução CGINDA nº 3

Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

Definição de termos: Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD

Plataforma de Cidadania Digital

Institui: Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital

Política de Dados Abertos

Institui: Decreto 8.777/2016 - Dec Dados Abertos

Política de Segurança da Informação

Institui: Decreto 3.505/2000

Posto de controle

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Primariedade

Definição de termos: Decreto 7.724/2012
Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação

Publicar

Definição de termos: Dic Aulete
Definição de termos: Dic Dicio

Quebra de segurança

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

recuperação de dados

Definição de termos: Portaria 141/2014

Recurso criptográfico

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Rede de conhecimento

Definição de termos: Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD

Rede própria

Definição de termos: Portaria 141/2014

Restrição (ações de proteção da informação)

Definição de termos: Decreto 7.724/2012
Definição de termos: Decreto 7.724/2012
Definição de termos: Lei 10.180/2001
Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação
Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação

Segurança da Informação

Definição de termos: Decreto 3.505/2000

Segurançada informação e comunicações

Definição de termos: Portaria 141/2014

Serviço público

Definição de termos: Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital
Definição de termos: Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos

Serviço público digital

Definição de termos: Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital

Serviços de redes de telecomunicações

Definição de termos: Portaria 141/2014

Serviços de tecnologia da informação

Definição de termos: Portaria 141/2014

Serviços de tecnologia da informação militares operacionais

Definição de termos: Portaria 141/2014

Serviços de tecnologia da informação próprios

Definição de termos: Portaria 141/2014

Sistema Militar de Comando e Controle (SISMC²)

Definição de termos: Portaria 141/2014

Software livre

Definição de termos: Portaria 141/2014

Software público brasileiro

Definição de termos: Portaria 141/2014

Solicitante (de acesso a base de dados)

Definição de termos: Portaria STI/MP 58/2016

Tecnologia da informação e comunicação

Definição de termos: Decreto 8.638/2016 - Política de Governança Digital - EGD

Transparência Ativa

Definição de termos: Decreto 7.724/2012

Transparência Passiva

Definição de termos: Decreto 7.724/2012

Tratamento da informação

Definição de termos: Decreto 7.724/2012
Definição de termos: Lei 12.527/2011 - LAI - Lei de Acesso a Informação

Tratamento da informação classificada

Definição de termos: Decreto 7.845/2012

Usuário

Definição de termos: Decreto 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital
Definição de termos: Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos

Usuário (de serviço público)

Definição de termos: Lei 13.460/2017 - Lei dos serviços públicos

Vulnerabilidade

Definição de termos: Portaria 141/2014
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