Relatório Parecer

Emissão: 20/09/2018 - 0:09:47

Indice

1 - Acórdão nº 1.469 de 2017 TCU

Efeito Indeterminado
Objeto Compartilhamento
Citação a.1.94.9.1. mecanismos de mediação para os conflitos de entendimento sobre compartilhamento e confidencialidade de informações, com fulcro na competência definida no art. 10, caput, do Decreto 8.789/2016, para viabilizar o cumprimento do disposto no art. 4º, inciso V, do Decreto 8.638/2016; b.1.94.9.3. mecanismos para identificar os serviços que solicitam informações à sociedade que já são de posse de órgãos da Administração Pública Federal, em atenção ao disposto no art. 2º do Decreto 6.932/2009 e no art. 24, incisos III, IV e X, da Lei 12.965/2014;
Data 2017-07-12
Link https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/1063820164.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/3/false
Órgão TCU

2 - Parecer n. 00012/2018/DECOR/CGU/AGU

Efeito PGFN e PFR não pagão custos de acessos ao DENATRAN
Objeto Custos em acesso a dados
Citação Diante do exposto, entende-se que o art. 9º do Decreto nº 8.789, de 2016, não exige da PGFN, dado o seu poder requisitório, e da PRF, enquanto integrante do SNT e órgão federal de segurança pública, que arquem com os custos de acesso aos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN.
Data 2018-02-27
Arquivo 20180516134856_parecer 12 denatran.pdf
Órgão AGU

3 - Parecer n. 00317/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU

Efeito Pouco. O IPEA pode acessar dados pessoais não identificados.
Objeto Dados Pessoais
Citação Ante todo o exposto, e em atenção ao requerimento efetuado à fl. 32 dos autos, esta Consultoria Jurídica conclui que as informações solicitadas pelo IPEA, referentes às bases do SIA e SIH - que contêm informações pessoais dos cidadão-, podem ser disponibilizadas a esse Instituto, desde que não haja identificação da pessoa a que as informações referirem, conforme estabelece o inciso II do § 3 do art. 31 da Lei n 12.527/2011, observada a necessidade de assinatura de termo de responsabilidade, consoante disposto no art 61 do Decreto 7.724/2012.
Data 2017-03-28
Arquivo 20180509141221_Parecer 00317.2017.pdf
Órgão AGU

4 - Parecer n. 00714/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU

Efeito Reconsideração do Parecer 317/2017, atendendo o pedido do IPEA e concedendo acesso às bases de dados do SIH (Sistema de Informações Hospitalares) e do SAI (Sistema de Informações Ambulatoriais) do Ministério da Saúde.
Objeto
Citação Diante do exposto, por entender atendido o requisito previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 60 do Decreto nº 7.724, de 2012, no que concerne à demonstração da necessidade de acesso às informações pessoais sensíveis para proteção do interesse público e geral preponderante, essa Consultoria Jurídica conclui que deve ser reconsiderado o pedido do IPEA, para que sejam compartilhadas as bases de dados do SIA e SIH com esse Instituto, conforme estabelece o inciso V do § 3º do art. 31 da Lei n.º 12.527, desde que se observe a necessidade de assinatura de termo de responsabilidade, com a identificação dos servidores que terão acesso aos dados, consoante disposto no art. 61 do Decreto nº 7.724/2012; sejam observadas, pelos pesquisadores do IPEA, as regras legais de restrição de acesso às informações pessoais, sob pena de responsabilização; e ao final da pesquisa, os dados sejam apresentados de forma consolidada, sendo vedada a identificação das pessoas e que as informações pessoais se
Data 2017-08-16
Arquivo 20180509141707_Parecer 00714.2017.pdf
Órgão AGU

5 - Parecer n. 01635/2017/MGE/CONJUR-MP/CGU/AGU

Efeito Libera CPF no GovData. Não traz impacto porque não libera para o público.
Objeto CPF; GovData
Citação I - A inserção do CPF de servidor público no layout do banco de dados GovData encontra respaldo legal em normativos supervenientes à análise empreendida no Parecer nº. 0296 -3.24/2012/JPA/CONJUR-MP/CGU/AGU. II - A inserção do CPF de servidor público no layout do banco de dados GovData não configura violação ao direito à privacidade e intimidade. III - Na hipótese, não se trata de quebra de confidencialidade, pois não há exposição das informações. Trata-se, em verdade, de mera circulação de dados, o que configura transferência de sigilo. IV - O compartilhamento das informações se dá no âmbito restrito da Administração Pública, a qual tem o dever de manter a confidencialidade das informações recebidas, quando for o caso. V - O direito à intimidade e à privacidade não são absolutos, podendo ceder espaço quando em conflito com os princípios administrativos da legalidade, moralidade e eficiência, notadamente em se tratando de servidores públicos, que guardam especial relação de sujeição
Data 2017-12-06
Órgão AGU

6 - Parecer n. 0296 – 3.24/2012/JPA/CONJUR-MP/CGU/AGU

Efeito Nenhum impacto. A Receita pode entregar dados ficais para o Ministério Público, se a Receita quiser.
Objeto Sigilo servidor
Citação A Receita pode enviar dados fiscais para MP para embasar processos.
Data 2012-03-21
Arquivo 20180508141354_Parecer-0296-JPA-3.24-CGJRH-2012.pdf
Órgão AGU

7 - Parecer n. 18/2018 PGFN/CAT

Efeito Reforça o sigilo fiscal absoluto.
Objeto Sigilo Fiscal
Citação i) as informações que não são protegidas por sigilo fiscal vão além daquelas constantes no art. 3° do Decreto n 8.789, de 29 de junho de 2016; ii) grupos com objetivo de combate à fraude ou monitoramento de políticas públicas não tem permissão legal para acessar informações protegidas por sigilo fiscal; iii) o Ministério Público Federal é o único órgão fora da Administração Tributária que pode acessar informações protegidas por sigilo fiscal sem ordem judicial, nem mesmo o Ministério Público Estadual tem respaldo legal para esse tipo de cesso; iv) CGU, TCU e outros órgãos públicos só podem acessar ir formações sigilosas com base no art. 198, § 1°, inciso II do CTN, não sendo viável o acesso demandado por nenhum dos órgãos cujos ofícios foram anexados ao presente processo; e, finalmente v) termos de responsabilidade e sigilo firmados pelos órgãos não confeririam legalidade a transferência de informações protegidas por sigilo fiscal.
Data 2018-01-04
Órgão PGFN

8 - STF – Voto Barroso Sigilo Receita Federal

Efeito Nenhum impacto. A Receita pode entregar dados ficais para o Ministério Público, se a Receita quiser.
Objeto Sigilo Fiscal
Citação A Receita pode enviar dados fiscais para MP para embasar processos.
Data 2017-12-12
Link https://www.conjur.com.br/dl/voto-barroso-sigilo-receita-federal.pdf
Órgão STF
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